Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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FEAISP

Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva

Brasão SICHDAS
Brasão SICHDAS

As empresas que financiarem projetos de assistência social devidamente aprovados, mediante pagamento de guia de arrecadação do Fundo por empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, diretamente ao FEAISP, poderão realizar nas seguintes modalidades:

I - aporte de valores em projetos de assistência social aprovados para captação de recursos, ficando condicionado ao repasse adicional não incentivado, pelo beneficiário, de oito por cento ao FEAISP; e

II - aporte de valores diretamente ao FEAISP, para o financiamento de projetos de assistência social que serão selecionados por meio de editais.

Os recursos do FEAISP serão destinados a promover capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social, implantação e manutenção de meios para o desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos, equipamentos, máquinas e matérias-primas. O plano de aplicação dos recursos do FEAISP deverá ser aprovado anualmente e fiscalizado pelo Comitê Gestor do FEAISP.

À SICDHAS caberá a gestão dos recursos do FEAISP, os quais serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva – FEAISP.

SICDHAS - Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social