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Fundo Estadual da Criança e do Adolescente

Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA

O Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FECA) é uma unidade orçamentária de captação e de aplicação dos recursos a serem utilizados no desenvolvimento de programas e atividades destinadas à promoção e à proteção da infância e da adolescência.

O Feca foi criado pela Lei 10.250, de 30 de agosto de 1994, e é administrado e gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA), conforme estabelece o Art. 4º dessa legislação.

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SICDHAS - Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social