Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Conheça o programa

Melhores Amigos - Bicho sente como gente

A execução do programa Melhores Amigos – Bicho sente como gente é possível devido à Lei Complementar 15.595, de 19 de janeiro de 2021, do executivo estadual que dá competência à SICDHAS para tratar das políticas públicas ligadas à proteção e aos direitos animais. Assim, o Estado passa a ser um dos primeiros no Brasil a criar políticas públicas, apoiando ações junto aos municípios para a garantia dos direitos dos animais domésticos, urbanos, rurais e comunitários e de animais de famílias em situação de vulnerabilidade social.

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Programa Melhores Amigos

Objetivos do programa Melhores Amigos

O programa Melhores Amigos visa desenvolver e apoiar as políticas públicas de defesa dos animais. Confira:

• Implantar políticas públicas de assistência aos animais domésticos
• Promover a inclusão social e o espírito de cidadania por meio da conscientização da população
• Consolidar parcerias e recursos para realização de projetos que atendam as demandas dos municípios e dos protetores de animais
• Assinar termos de parcerias, convênios, contratos, editais e licitações
• Desenvolver campanhas de sensibilização e educação contra maus-tratos, posse responsável e senciência animal
• Propor legislação estadual com definição, classificação e estabelecimento de sanção pecuniária para crimes de maus-tratos
• Instituir cartórios presenciais e virtuais no sistema da Polícia Civil
• Regulamentar leis no âmbito da proteção animal
• Realizar seminários regionais, oficinas temáticas e rodas de conversa
• Capacitar a rede de proteção animal e servidores.

SICDHAS - Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social