Com a temática “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, teve início na tarde desta segunda-feira (25/10) a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social, na modalidade virtual, precedida pelas Conferências Municipais de Assistência Social. A transmissão do evento pode ser conferida pela SICDHAS TV.

Participaram da abertura oficial do evento a secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker; a vice-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Aldenora González; a presidente e vice-presidente do CEAS/RS, Leila Thomassin e Ana Duarte; a promotora de Justiça, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público do RS, dra. Luciana Cano Casarotto; o presidente do COEGEMAS, Éliton Santos Ávila; a representante do Fórum Estadual dos Usuários do SUAS, Maria Lopes Rodrigues; a representante do Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS, Jucemara Beltrame; a representante do Fórum Estadual das Entidades do SUAS, Cristina M. Bitencourt Jaenisch Rosa.

As programações seguem nesta terça e quarta-feira sob cinco eixos temáticos: a proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades; financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais; controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários; acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social; e a atuação do SUAS em situações de calamidade pública e emergências.

Este último foi citado pela secretária Regina Becker na abertura do evento. “Se a pandemia como crise sanitária está passando, como crise social, econômica, profissional na vida das pessoas mais necessitadas ela ainda está no auge, fustigando os cidadãos que, se antes da pandemia já não tinham uma vida fácil, hoje vêem suas pequenas conquistas sociais desabarem diante do abismo da miséria e da fome. Nós, da Assistência Social, vemos a situação de perto e ouvimos cotidianamente os relatos do desespero da população vulnerável socialmente. Eles são a nossa causa. Fazer valer as leis que os protegem socialmente é nossa obrigação”, frisou.

“Mais do que nunca é necessário uma concertação entre o poder público e a sociedade civil, mas para isso é preciso desarmar, baixar a guarda e pactuar um objetivo comum. A hora é de aparar arestas e organizar a união possível, pois apenas assim, cumpriremos nosso dever de fazer cumprir a legislação de proteção e cuidados com as pessoas quem mais necessitam das políticas públicas”, disse a secretária. “O Conselho, neste momento, deve procurar assumir um papel para além de fiscalizador. O papel de se comprometer com a urgência da situação, executando com a maior celeridade possível suas funções, apoiando e decidindo o que lhe cabe, evidentemente, mas sempre, e aqui fica um apelo, respeitando a emergência do fluxo no atendimento das demandas”, complementou.

Além disso, a secretária Regina também citou importantes ações do Departamento de Assistência Social da SICDHAS, como capacitação de 2.200 trabalhadores e conselheiros da assistência social do estado, cada um com 4 cursos de 40 horas, em 2019. Já em 2020, um dos principais desafios da gestão estadual junto à equipe técnica do DAS, além do apoio técnico às políticas públicas prestados aos municípios, foi implantar ações que pudessem garantir os direitos da população em situação de rua, com vistas a mitigar as dificuldades no enfrentamento da doença, no contexto da pandemia. Como exemplo, entre tantos outros, a secretária destacou o PopRua RS, resultado da parceria entre Estado, terceiro setor e empresas que contribuíram com recursos destinados ao Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (Pró-Social), através FEAISP.

Confira a programação completa da Conferência AQUI.

Conferências são previstas pela NOB/SUAS

A convocação da Conferência estadual, o CEAS respalda-se pelo cumprimento da legislação, que estabelece a realização das Conferências Estaduais de Assistência Social ordinariamente a cada 04 anos, assim como na convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio da Resolução nº 30/CNAS/2021, que será realizada de 7 a 10 de dezembro de 2021.

As conferências de assistência social são previstas na Norma Operacional Básica do SUAS-NOB/SUAS (2005), como instâncias que têm enquanto atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, caracteriza-se como um espaço democrático na garantia dos direitos socioassistenciais.

O processo conferencial é uma das responsabilidades comuns aos entes federados, historicamente, materializam suas deliberações em orientações e normas que organizam os direitos socioassistenciais.

Com a periodicidade bianual, as Conferências congregam as necessidades dos municípios e estados na materialização da política de assistência social, atendendo as seguintes etapas: nas conferências municipais são decididas as deliberações que devem ir para a conferência estadual que por sua vez encaminhará as deliberações aprovadas para a conferência nacional de assistência social.

O evento proposto busca monitorar, analisar, propor e deliberar sobre a execução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios do RS, na gestão estadual e da gestão federal, em conformidade com as responsabilidades dos entes federativos com o Controle Social (CF/1988, LOAS/1993, NOB-SUAS/2012) entre outras, próprias da política e as legislações infraconstitucionais (legislações garantidoras de direitos, pelo ordenamento jurídico brasileiro).

A partir dos avanços e desafios que se colocam à política de assistência social, o processo das conferências busca consolidar está como política pública de direito, no cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, reafirmando o papel da assistência social como política garantidora de direitos. Importante destacar que a 14ª Conferência traz os usuários para o centro do debate.